Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.

destaques dr

Diário da República n.º 9/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Data de Publicação:2018-01-12

Tipo de Diploma:Portaria

Número:15-B/2018

Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Páginas:386-(4) a 386-(5)

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/15-b/2018/01/12/p/dre/pt/html

 

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