Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

destaques dr

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Data de Publicação:2018-01-24

Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Número:1/2018

Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

Páginas:686 - 690

ELIhttp://data.dre.pt/eli/acsta/1/2018/01/24/p/dre/pt/html

 

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