Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Data de Publicação:2018-01-29
Tipo de Diploma:Lei
Número:1/2018
Emissor:Assembleia da República
Páginas:726 - 726
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/1/2018/01/29/p/dre/pt/html
Relacionado:
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
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