Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.
Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Data de Publicação:2018-02-02
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:5/2018
Emissor:Economia
Páginas:820 - 823
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2018/02/02/p/dre/pt/html
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