Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Data de Publicação:2018-02-09
Tipo de Diploma:Lei
Número:3/2018
Emissor:Assembleia da República
Páginas:878 - 881
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/3/2018/02/09/p/dre/pt/html
Altera:
Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
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