«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

destaques dr

Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

Data de Publicação:2018-02-12

Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número:1/2018

Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Páginas:938 - 952

ELIhttp://data.dre.pt/eli/acstj/1/2018/02/12/p/dre/pt/html

 

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