Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018, de 13 de fevereiro - Home Page Jurídica

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico»

destaques dr

Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13

Data de Publicação:2018-02-13

Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número:2/2018

Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Páginas:954 - 961

ELIhttp://data.dre.pt/eli/acstj/2/2018/02/13/p/dre/pt/html

 

PUB

Newsletter Jurídica HPJ - Receba os destaques no seu Email

Outros Diário da República

calculador hpj destaque

irs datas relevantes

emprego oferta destaque

agenda juridica 2018 destaque

 

rede social facebookrede social twitterrss buttonemail contacto

Top 5 Diário da República

LIVROS - RECOMENDAÇÕES

Últimas DRE

wook pub destaque