Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018, de 13 de fevereiro - Home Page Jurídica

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico»

destaques dr

Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13

Data de Publicação:2018-02-13

Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número:2/2018

Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Páginas:954 - 961

ELIhttp://data.dre.pt/eli/acstj/2/2018/02/13/p/dre/pt/html

 

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