Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

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Publicação: Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 6/2018

Páginas: 1064 - 1066

ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/6/2018/02/26/p/dre/pt/html

 

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

 

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