Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

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Publicação: Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Emissor: Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 57/2018

Páginas: 1069 - 1077

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/57/2018/02/26/p/dre/pt/html

 

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