Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
Publicação: Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Emissor: Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 57/2018
Páginas: 1069 - 1077
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/57/2018/02/26/p/dre/pt/html
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