Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07

Emissor: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 67/2018

Páginas: 1196 - 1197

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/67/2018/03/07/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Aplicação da convenção europeia para proteção animais companhia e detenção de animais perigosos - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

 

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