Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08

Emissor: Economia

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 17/2018

Páginas: 1215 - 1234

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2018/03/08/p/dre/pt/html

 

REVOGA:

Regime de Acesso e de Exercicio da actividade das agências de viagem e de turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!