Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

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Publicação: Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 13/2018

Páginas: 1238 - 1244

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/13/2018/03/09/p/dre/pt/html

 

Altera e Republica:

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

 

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