Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.
Publicação: Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09
Emissor: Planeamento e das Infraestruturas
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 72/2018
Páginas: 1251 - 1252
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/72/2018/03/09/p/dre/pt/html
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