Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Publicação: Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 73/2018
Páginas: 1261 - 1263
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/73/2018/03/12/p/dre/pt/html
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