Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14

Emissor: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 19/2018

Páginas: 1275 - 1284

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2018/03/14/p/dre/pt/html

 

Consulte a explicação ao presente diploma em "LEIS + SIMPLES

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março

 

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