Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Publicação: Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15
Emissor: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo de Diploma: Decreto Legislativo Regional
Número: 6/2018/M
Páginas: 1301 - 1307
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2018/03/15/m/dre/pt/html
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