Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 53/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-15

Emissor: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 19-A/2018

Páginas: 1308-(2) a 1308-(2)

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-a/2018/03/15/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!