Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de março

Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.

Publicação: Diário da República n.º 53/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-15

Emissor: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 19-A/2018

Páginas: 1308-(2) a 1308-(2)

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-a/2018/03/15/p/dre/pt/html

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