Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
Publicação: Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 77/2018
Páginas: 1311 - 1315
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/77/2018/03/16/p/dre/pt/html
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