Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Publicação: Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
Emissor: Justiça
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 78/2018
Páginas: 1315 - 1315
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/78/2018/03/16/p/dre/pt/html
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