Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

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Publicação: Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 15/2018

Páginas: 1408 - 1408

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/15/2018/03/27/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

 

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