Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.
Publicação: Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
Emissor: Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 85/2018
Páginas: 1412 - 1417
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/85/2018/03/27/p/dre/pt/html
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