Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

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Publicação: Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12

Emissor: Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação

Tipo de Diploma: Despacho Normativo

Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Número: 6/2018

Páginas: 10277 - 10282

Consulte o diploma aqui.

 

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