Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Publicação: Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Cultura
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 25/2018
Páginas: 1676 - 1692
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2018/04/24/p/dre/pt/html
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