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Publicação: Diário da República n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência e da Modernização Administrativa

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 28/2018

Páginas: 1786 - 1791

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2018/05/03/p/dre/pt/html

 

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