Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Publicação: Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ambiente
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 29/2018
Páginas: 1797 - 1804
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2018/05/04/p/dre/pt/html
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