Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

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Publicação: Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 30/2018

Páginas: 1832 - 1834

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2018/05/07/p/dre/pt/html

 

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