Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Publicação: Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Planeamento e das Infraestruturas
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 31/2018
Páginas: 1834 - 1835
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2018/05/07/p/dre/pt/html
Altera:
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Com interesse:
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