Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

Emissor: Tribunal Constitucional

Tipo de Diploma: Acórdão do Tribunal Constitucional

Número: 225/2018

Páginas: 1885 - 1979

ELI: http://data.dre.pt/eli/actconst/225/2018/05/07/p/dre/pt/html

 

Relacionado

Procriação medicamente assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!