Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

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Publicação: Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 32/2018

Páginas: 1988 - 2035

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/32/2018/05/08/p/dre/pt/html

 

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