Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
Publicação: Diário da República n.º 90/2018, Série I de 2018-05-10
Emissor: Economia
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 131/2018
Páginas: 2061 - 2063
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/131/2018/05/10/p/dre/pt/html
Regulamenta:
Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
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