Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Home Page Jurídica

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 33/2018

Páginas: 2113 - 2164

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2018/05/15/p/dre/pt/html

Regulamenta a

Orçamento do Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

 

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