Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Publicação: Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 33/2018
Páginas: 2113 - 2164
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2018/05/15/p/dre/pt/html
Regulamenta a
Orçamento do Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
PUB