Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio - Home Page Jurídica

Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Planeamento e das Infraestruturas

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 34/2018

Páginas: 2164 - 2168

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/34/2018/05/15/p/dre/pt/html

 

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