Portaria n.º 146/2018, de 22 de maio

Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.

Publicação: Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22

Emissor: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 146/2018

Páginas: 2263 - 2264

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/146/2018/05/22/p/dre/pt/html

Regulamenta:

Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

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