Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Publicação: Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
Emissor: Ambiente
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 167/2018
Páginas: 2506 - 2508
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/167/2018/06/12/p/dre/pt/html
Regulamenta o seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
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