Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Publicação: Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 47/2018

Páginas: 2563 - 2576

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/47/2018/06/20/p/dre/pt/html

Altera:

Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto

Leia a explicação da lei em "Lei + Simples" aqui:

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor - Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho

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