Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.

Publicação: Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 50/2018

Páginas: 2624 - 2624

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2018/06/25/p/dre/pt/html

Altera:

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

Consulte aqui a explicação do diploma em "Leis + Simples":

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais - Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho

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