Altera o Código do Registo Civil.
Publicação: Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 51/2018
Páginas: 2624 - 2625
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2018/06/25/p/dre/pt/html
Consulte aqui uma explicação do diploma em "Leis + Simples"
Altera o Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho
Altera:
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
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