Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

Publicação: Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 52/2018

Páginas: 2625 - 2627

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2018/06/25/p/dre/pt/html

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Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas - Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho

Altera:

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

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