Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Publicação: Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei Orgânica
Número: 2/2018
Páginas: 2895 - 2902
ELI: http://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2018/07/05/p/dre/pt/html
Altera:
Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
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