Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Publicação: Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Educação
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 54/2018
Páginas: 2918 - 2928
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2018/07/06/p/dre/pt/html
Consulte aqui uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples"
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
PUB
