Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
Publicação: Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 197/2018
Páginas: 2945 - 2957
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/197/2018/07/06/p/dre/pt/html
Relacionado:
Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro
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