Lei n.º 28/2018, de 16 de julho

Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Publicação: Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 28/2018

Páginas: 3183 - 3183

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/28/2018/07/16/p/dre/pt/html

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