Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro.
Publicação: Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 29/2018
Páginas: 3183 - 3184
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/29/2018/07/16/p/dre/pt/html
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