Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Publicação: Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 30/2018
Páginas: 3184 - 3185
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/30/2018/07/16/p/dre/pt/html
PUB
