Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.
Publicação: Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 33/2018
Páginas: 3241 - 3242
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/33/2018/07/18/p/dre/pt/html
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