Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
Publicação: Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 35/2018
Páginas: 3272 - 3665
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/35/2018/07/20/p/dre/pt/html
Relacionado (Altera)
Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro
Regime das sociedades gestoras de patrimónios - Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho
Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
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