Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho

Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).

Publicação: Diário da República n.º 140/2018, Série I de 2018-07-23

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Planeamento e das Infraestruturas

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 58/2018

Páginas: 3679 - 3684

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/2018/07/23/p/dre/pt/html

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Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho

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