Aprova o Código das Associações Mutualistas.
Publicação: Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 59/2018
Páginas: 3740 - 3762
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2018/08/02/p/dre/pt/html
Consulte aqui uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples"
Aprova o Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto
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