Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto - Home Page Jurídica

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 39/2018

Páginas: 3952 - 3952

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/39/2018/08/08/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

RGPD - www.collex.pt

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

salario minimo nacionalestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

oe2019crta conducao banner

D.R.E. + LIDAS