Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto - Home Page Jurídica

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 39/2018

Páginas: 3952 - 3952

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/39/2018/08/08/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

 

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