Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto - Home Page Jurídica

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 40/2018

Páginas: 3952 - 3953

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/40/2018/08/08/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho

 

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